A Outorga Onerosa do Direito de Construir após o Estatuto da Cidade: um panorama de implementação nos municípios brasileiros

A Outorga Onerosa do Direito de Construir após o Estatuto da Cidade: um panorama de implementação nos municípios brasileiros

O presente artigo discute o alcance da implementação do instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ou Solo Criado) pelos municípios brasileiros, tendo como base a “Pesquisa de Informações Básicas Municipais” do IBGE, dos anos de 2001 e de 2005, e a contextualiza dentro do no...

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Autori principali:	Cymbalista, Renato, Pollini, Paula, Cobra, Patrícia, Santoro, Paula
Natura:	Online
Lingua:	por
Pubblicazione:	ANPUR 2007
Accesso online:	https://rbeur.anpur.org.br/rbeur/article/view/183
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