A Outorga Onerosa do Direito de Construir após o Estatuto da Cidade: um panorama de implementação nos municípios brasileiros
O presente artigo discute o alcance da implementação do instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ou Solo Criado) pelos municípios brasileiros, tendo como base a “Pesquisa de Informações Básicas Municipais” do IBGE, dos anos de 2001 e de 2005, e a contextualiza dentro do no...
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| Format: | Online |
| Sprog: | por |
| Udgivet: |
ANPUR
2007
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| Online adgang: | https://rbeur.anpur.org.br/rbeur/article/view/183 |
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