O direito das favelas no contexto das políticas de regularização: a complexa convivência entre legalidade, norma comunitária e arbítrio

O direito das favelas no contexto das políticas de regularização: a complexa convivência entre legalidade, norma comunitária e arbítrio

Este trabalho consiste em um debate sobre a especificidade da presença do Estado em favelas, especialmente do chamado Estado Legal, que se corporifica num conjunto de normas abstratas e genéricas e em órgãos e procedimentos criados para efetivá-las. Toma-se como ponto de partida do debate um exercíc...

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter:	Magalhães, Alex Ferreira
Format:	Online
Sprog:	por
Udgivet:	ANPUR 2009
Online adgang:	https://rbeur.anpur.org.br/rbeur/article/view/212
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