A Outorga Onerosa do Direito de Construir e o Solo Criado: uma necessária avaliação das matrizes conceituais

Este artigo contempla uma avaliação sobre as matrizes conceituais que orientaram a construção da noção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento definido no Estatuto da Cidade para integrar a política urbana municipal das cidades brasileiras. Este trabalho propõe uma análise do longo c...

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Auteurs principaux: Rezende, Vera F., Furtado, Fernanda, Oliveira, Maria Teresa Corrêa de, Jorgensen Junior, Pedro
Format: Online
Langue:por
Publié: ANPUR 2009
Accès en ligne:https://rbeur.anpur.org.br/rbeur/article/view/220
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