A política fundiária nos planos locais de habitação: entre a demanda terra e o direito de propriedade
Os esforços jurídico-institucionais para a construção de cidades mais justas deram ao Brasil uma importante chavepara a reversão dos problemas sociais urbanos: a função social da terra. Este conceito tem uma importância estratégica na política habitacional: estabelecer a base das intervenções em hab...
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ANTAC - Associação Nacional de Tecnologia do Ambiente Construído
2014
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ojs-article-465162014-12-29T18:31:32Z A política fundiária nos planos locais de habitação: entre a demanda terra e o direito de propriedade Ribeiro, Joana Aparecida Zavaglia Mascarenhas Torres Moreira, Tomás Antonio Gestão Urbana; Política Fundiária; Política Habitacional; Função Social da Terra; Direito à Propriedade Os esforços jurídico-institucionais para a construção de cidades mais justas deram ao Brasil uma importante chavepara a reversão dos problemas sociais urbanos: a função social da terra. Este conceito tem uma importância estratégica na política habitacional: estabelecer a base das intervenções em habitação. No contexto atual da Política Nacional de Habitação, como esse conceito é incorporado nos planos locais de habitação? Frente a esta colocação, procura-se discutir o espaço da terra na política habitacional da cidade de Campinas, por meio da análise do Plano Municipal de Habitação. O debate é realizado sob três perspectivas de análise: o quadro da precariedade habitacional no município, as necessidades fundiárias da política habitacional e as medidas previstas para atendimento destas necessidades. A análise evidenciou que a terra para moradia compreende um potencial fundiário privado e, neste sentido, a política fundiária é entendida como uma política que visa à limitaçãodo direito privado da propriedade em benefício do interesse coletivo. Esta política, no entanto, tem se revelado ineficaz, visto que o grau das intenções a respeito do cumprimento da função social não se traduz em de ações concretas. ANTAC - Associação Nacional de Tecnologia do Ambiente Construído Pontifícia Universidade Católica de Campinas Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 2014-10-06 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://seer.ufrgs.br/ambienteconstruido/article/view/46516 Ambiente Construído; v. 14, n. 4 (2014): Edição Especial Avaliação de Desempenho de Produtos e Sistemas Construtivos Inovadores; 217-232 Ambiente Construído; v. 14, n. 4 (2014): Edição Especial Avaliação de Desempenho de Produtos e Sistemas Construtivos Inovadores; 217-232 Ambiente Construído; v. 14, n. 4 (2014): Edição Especial Avaliação de Desempenho de Produtos e Sistemas Construtivos Inovadores; 217-232 1678-8621 1415-8876 por https://seer.ufrgs.br/ambienteconstruido/article/view/46516/32570 Direitos autorais 2016 Ambiente Construído https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 |
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