O direito das favelas no contexto das políticas de regularização: a complexa convivência entre legalidade, norma comunitária e arbítrio
Este trabalho consiste em um debate sobre a especificidade da presença do Estado em favelas, especialmente do chamado Estado Legal, que se corporifica num conjunto de normas abstratas e genéricas e em órgãos e procedimentos criados para efetivá-las. Toma-se como ponto de partida do debate um exercíc...
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| Format: | Online |
| Language: | por |
| Published: |
ANPUR
2009
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| Online Access: | https://rbeur.anpur.org.br/rbeur/article/view/212 |
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